portugisiska-tjeckiska översättning av jurisdição

jurisdikceOtázka nicméně spadá výhradně do vnitrostátní jurisdikce. No entanto, esta questão situa-se apenas ao nível da jurisdição nacional. Jeho jurisdikce již provedla 98,4 % směrnic EU ve vnitrostátním právu. A jurisdição transpôs, até agora, 98,4% das directivas da UE para o direito nacional. Ale na stávající patentová pravidla a na schválení patentové jurisdikce by se měl vztahovat postup spolurozhodování. Contudo, deve aplicar-se a co-decisão à própria regulamentação das patentes e à aprovação da jurisdição das patentes.

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